Repetição de Indébito

Repetição de Indébito

Cobrança em duplicidade – Repetição de indébito

Quais os Direitos de quem é cobrado por algo já pago?

De acordo com o Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” (artigo 876). Ou seja, caso haja um pagamento indevido, aquele que receber fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC).

Verifica que se trata de repetição do indébito, habitualmente aplicada nas relações jurídico tributárias e civis, seja decorrente de vínculos obrigacionais, contratuais ou não.

Os requisitos básicos para a ação de, são (i) prestação indevida, (ii) natureza de pagamento ao ato e (iii) inexistência de dívida entre as partes.

O terceiro e principal pressuposto não pode ser superado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera-se a compensação, afastando-se o direito à repetição do indébito (artigos 368 e seguintes do CC).

Portanto, em caso de cobrança judicial indevida, o Código Civil prevê, in verbis:

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ”

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. (Grifo)

Todavia, a simples propositura da ação importa justificativa suficiente para a procedência do pedido de repetição em dobro, a ser estabelecida mediante reconvenção ou pedido contraposto.

Vale ressaltar que a Súmula nº 159, do STF que impede a aplicação dessa penalidade, se houver boa-fé do pretenso credor.

Ainda sobre a repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifou-se)

Contudo, a decisão está sempre a critério da interpretação do juiz, que o aplica ao caso concreto.

Por fim, conclui-se que há hipóteses diferentes de repetição de indébito, incumbindo, para cada circunstância específica, um tipo de contraprestação àquele que houver cobrado e ou recebido quantia indevida, sendo plausível a condenação na forma simples ou em dobro.

Caso possua dúvidas ou interesse relacionadas a questão de repetição de indébito e repetição de indébito em dobro, consulte nossos advogados especialistas em Direito Civil.

Artigo escrito por Sidney Moinhos Filho, OAB/SP 327.780 e Guilherme Feldmann, OAB/SP 254767, da Feldmann Advocacia, que conta com especialistas em Direito Civil e processual Civil.

 

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