Mala extraviada: saiba quais são seus direitos

Mala extraviada: saiba quais são seus direitos 2

Já aconteceu de você estar viajando, e quando desceu do avião e foi pegar sua mala não esta mais ali? Vamos ver quais seus direitos.

Quais os seus direitos?

É importante observar que trata-se de extravio de bagagem, ou seja, estamos diante de matéria de relação de consumo, enquadrando-se Passageiro e Empresa na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2°, 3° e 17, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim é evidente que o fornecedor deve dar total auxílio a quem lhe contrata, ou seja, ao consumidor, com isso é no Código De Defesa do Consumidor que defende tais condutas que o consumidor deve se resguardar para evitar falhas. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa.

O contrato de transporte aéreo contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro e também sua bagagem, na forma e no tempo convencionado. O não cumprimento dessa obrigação importará na responsabilidade objetiva da transportadora.

O artigo 737 do Código Civil estabelece também que: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e também de danos, salvo motivo de força maior”.

É importante destacar também que, quanto à responsabilidade civil da Requerida, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade objetiva do fornecedor está no artigo 14 da Lei 8.078/90, o qual dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Quando há ocorrência de extravio de bagagem, fica evidente a má prestação de serviço e a responsabilidade exclusiva da Empresa Contratada que não enviou as malas dos Consumidores para o destino final. Dessa forma, não há como se eximi-la da responsabilidade que lhe cabe, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da Empresa em reparar os danos morais sofridos.

Agora você já sabe quais são os seus direitos no caso do extravio de bagagem.

 

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